Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório, independente de declaração de ajuste anual.

TJ reforma decisão de pensão previdenciária

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

TJ mantém decisão de júri que desacolheu tese de homicídio privilegiado

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF